Prefeitura de Aragarças aciona Procuradoria Jurídica após danos no pórtico da Praia Quarto Crescente
A Prefeitura Municipal de Aragarças acionou oficialmente a Procuradoria Jurídica do Município para adoção das providências legais cabíveis diante dos danos constatados na estrutura do pórtico “Bem-vindo à Praia Quarto Crescente”, localizado na Avenida Beira Rio.
A medida foi tomada com base no Parecer Técnico nº 300/2025, elaborado pelo Departamento de Engenharia e Terras, que apontou abalos estruturais e estéticos significativos no pórtico. Segundo o relatório técnico, os danos comprometem a solidez, a segurança e a funcionalidade da estrutura, com risco de agravamento em caso de novas intempéries, como ventanias fortes.
Diante do laudo, o Município, por meio da Procuradoria Jurídica, expediu Notificação Preliminar à empresa responsável pela execução da obra, Bárbara Bessa Silva Oliveira, contratada por meio do Contrato nº 460/2024. A notificação determina que a empresa adote, no prazo máximo de sete dias, as providências técnicas necessárias para a reparação, correção ou reconstrução dos elementos comprometidos do pórtico, sem qualquer ônus adicional aos cofres públicos.
A Prefeitura fundamenta a notificação tanto no edital do certame quanto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que estabelece que o recebimento definitivo da obra não exime a contratada da responsabilidade, pelo prazo mínimo de cinco anos, quanto à solidez, segurança e funcionalidade da estrutura.
O Procurador-Geral do Município, Hyago Santana Ferreira, destacou que a iniciativa demonstra o zelo da gestão com o patrimônio público e com a segurança da população. “A Administração Municipal tem o dever legal e moral de agir com rigor técnico e jurídico sempre que houver qualquer indício de comprometimento do bem público. Nosso compromisso é assegurar que cada obra entregue à população esteja em plenas condições de uso, preservando o erário e garantindo a segurança dos cidadãos”, afirmou.
O Município reforça que a ação tem como objetivo preservar a segurança da população e do patrimônio público, garantindo que a estrutura seja devidamente recuperada. Caso a empresa não cumpra as determinações dentro do prazo estabelecido, poderá ser instaurado procedimento administrativo para apuração de responsabilidades, com aplicação das sanções legais previstas.
A Prefeitura de Aragarças segue acompanhando a situação e reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade administrativa e o cuidado permanente com o bem público.
