Prefeitura de Aragarças esclarece Tomada de Contas Especial e informa que irá recorrer de decisão do TCM-GO

A Secretaria de Comunicação Social e Multimeios, da Prefeitura Municipal de Aragarças, divulgou nota oficial nesta quarta-feira (9) para esclarecer pontos referentes ao Processo nº 05451/2022, que trata da Tomada de Contas Especial relacionada ao Contrato nº 105/2022, firmado com a empresa Nova Contabilidade Assessoria e Consultoria Contábil Ltda.

Segundo o comunicado, a gestão municipal vem adotando todas as medidas administrativas e legais cabíveis com o objetivo de prestar os esclarecimentos necessários aos órgãos de controle e fiscalização. A contratação, realizada por inexigibilidade de licitação, teve por finalidade suprir demandas técnicas especializadas da administração pública, à luz da legislação vigente à época da formalização do contrato.

Em nota, a Prefeitura reiterou seu compromisso com a transparência, a legalidade e o uso responsável dos recursos públicos, destacando que mantém total disposição para colaborar com os órgãos fiscalizadores, fornecendo todas as informações solicitadas.

Importante frisar que a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) comporta ainda recurso, que está sendo protocolizado pela Prefeitura Municipal. A administração afirma estar confiante na reversão do entendimento com base em argumentos técnicos e jurídicos que estão sendo devidamente apresentados.

A manifestação ocorre em meio aos desdobramentos do processo de fiscalização, reforçando que a atual gestão acompanha os trâmites com responsabilidade e transparência, buscando garantir a continuidade dos serviços públicos com qualidade e conformidade legal.