Câmara Municipal de Aragarças publica decisão sobre notificação de vereador Júnior do Saião em processo de cassação
A Câmara Municipal de Aragarças publicou nesta quinta-feira (23), decisão relacionada ao processo nº 1000/2025, que trata da cassação do mandato do vereador Antônio Miranda Júnior, conhecido como Júnior do Saião. O documento, assinado pelo presidente da Comissão Processante, vereador Jeronimo Cardoso de Freitas Neto, detalha as tentativas frustradas de notificação pessoal do denunciado e determina a publicação do edital notificatório em diversos meios oficiais.
Segundo a decisão, a Câmara tentou notificar pessoalmente o vereador por várias vias — entre elas, e-mail, WhatsApp e correspondência —, mas todas resultaram sem êxito. O texto cita que, apesar de o advogado do vereador ter comparecido à sede da Câmara apresentando procuração e requerendo vista dos autos, o próprio denunciado não foi localizado para receber a notificação.
Diante disso, a Comissão Processante determinou a publicação oficial da notificação no mural da Câmara, no mural da Prefeitura de Aragarças, no site oficial da Câmara e também nas redes sociais institucionais — incluindo Facebook e Instagram —, além de um jornal de grande circulação local.
Conforme o despacho, após a publicação, o vereador denunciado terá o prazo de 10 dias úteis para apresentar sua defesa à Câmara Municipal, com acompanhamento de advogado regularmente constituído.
O processo de cassação segue tramitando sob o amparo do Decreto-Lei nº 201/1967, que regula a perda de mandato de vereadores por infrações político-administrativas.
A Comissão reforçou que o procedimento está sendo conduzido em conformidade com o regimento interno e com total transparência. Ainda segundo o documento, a ausência de colaboração do denunciado e de seu advogado tem causado atrasos no andamento regular dos trabalhos.
